MPF investiga se direitos dos  clientes foram violados  após a saída  dos canais abertos da TV por assinatura



O Ministério Público Federal em Osasco (SP) anunciou nesta quinta-feira (11) que vai investigar possíveis violações aos direitos dos consumidores com as saídas de RecordTV, SBTe RedeTV! da TV paga na Grande São Paulo, em guerra encabeçada pela Simba Content, que busca receber pela distribuição dos três canais desde 29 de março.

Segundo o órgão, clientes têm reclamado que, mesmo com a redução dos pacotes a partir da exclusão das emissoras, as empresas continuam cobrando os valores integrais das mensalidades.

O MPF quer saber quais medidas têm sido adotadas para que os consumidores não sejam lesados. “As reclamações residem no fato de que tais canais deixaram de ser transmitidos pelas operadoras sem nenhum tipo de compensação, o que, em tese, violaria o contrato de prestação de serviços firmado entre o consumidor e a prestadora”, afirmou o procurador da República Douglas Guilherme Fernandes, responsável pela apuração.

De acordo com o Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, os clientes têm direito a contrapartidas quando há exclusão de conteúdo dos pacotes contratados. O artigo 28 do documento editado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) estabelece que as operadoras devem substituir os canais retirados por outros do mesmo gênero ou conceder descontos nas mensalidades, a critério do consumidor.

Em comunicado, o Ministério Público informa que Fernandes já enviou ofício à Anatel requisitando informações sobre as medidas que a agência tem adotado após o fim da transmissão dos três canais em São Paulo. O órgão regulador tem 20 dias a partir da data de notificação para enviar as respostas.

Tal procedimento é preparatório, ou seja, antecede a instauração de um inquérito. Nesta fase, a Procuradoria colhe elementos para decidir pelo prosseguimento da investigação ou seu arquivamento.

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